EAREsp 1910641 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada: o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ, configurando o óbice da Súmula 315/STJ que impede a oposição de embargos de divergência para reexaminar a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Eolica Cerro dos Trindade S. A. e Outros; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial) Em Sessão Virtual Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Óbices De Admissibilidade, Súmulas Vinculantes E Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Óbices De Admissibilidade Súmulas Vinculantes E Súmulas Do Stj/stf

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Parties

Eolica Cerro dos Trindade S. A. e Outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial) Em Sessão Virtual Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ por ausência de exame do mérito do recurso especial
  2. 2 Impropiedade dos embargos de divergência para reexaminar aplicação de súmula ou regra técnica de admissibilidade
  3. 3 Distinção entre questão de admissibilidade e matéria de mérito (alegação de violação do art. 313, V, a, do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada: o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ, configurando o óbice da Súmula 315/STJ que impede a oposição de embargos de divergência para reexaminar a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno