EAREsp 2486770 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, notadamente as certidões de julgamento, configurando vício substancial insanável; a indicação apenas do Diário da Justiça não supre a exigência; e não se aplicam as regras do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar tal vício.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Precedentes E Jurisprudência, Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Precedentes E Jurisprudência Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência de certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, notadamente as certidões de julgamento, configurando vício substancial insanável; a indicação apenas do Diário da Justiça não supre a exigência; e não se aplicam as regras do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar tal vício.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.