EREsp 1835137 - DECISAO

EREsp 1835137 - DECISAO

Indeferiram-se liminarmente os Embargos de Divergência porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 211/STJ e, conforme jurisprudência e Súmula 315/STJ, não são admissíveis embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Embargante: WANDER FAJARDO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 211/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 211/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WANDER FAJARDO DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211 e 315 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os Embargos de Divergência porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 211/STJ e, conforme jurisprudência e Súmula 315/STJ, não são admissíveis embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...