EREsp 2133733 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de conhecer do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF
2. 2 Inadmissibilidade de Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)
3. 3 Exigência técnica de demonstração do dissídio conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 284/STF, e, conforme a Súmula 315/STJ e a disciplina dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, não se admite embargos de divergência nessa hipótese; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...