EAREsp 2509695 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; ademais, o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, o que, conforme a Súmula 315/STJ, impede a oposição de embargos de divergência, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma.

Parties
Embargante: MATHEUS LOPES TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Juntada De Acórdão Paradigma
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Súmulas Do STJ Juntada De Acórdão Paradigma

Case Brief

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Parties

MATHEUS LOPES TRINDADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para vícios substanciais
  3. 3 Impedimento ao conhecimento dos embargos por ausência de análise de mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; ademais, o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, o que, conforme a Súmula 315/STJ, impede a oposição de embargos de divergência, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.