EAREsp 2494583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando relatório, voto e certidão de julgamento), vício considerado substancial e insanável, não passível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante/embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negar Provimento)
Outcome
Acordam em negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Vício Substancial Insanável, Sanabilidade De Vícios Formais (art. 932 Cpc)
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Vício Substancial Insanável Sanabilidade De Vícios Formais (art. 932 Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (ementa/acórdão, relatório, voto e certidão/termo de julgamento)
  3. 3 Alcance do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando relatório, voto e certidão de julgamento), vício considerado substancial e insanável, não passível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Acordam em negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.