EREsp 2135457 - DECISAO

EREsp 2135457 - DECISAO

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados por ausência de paradigma idôneo e por não se prestarem à uniformização interna da jurisprudência quando se tenta utilizar decisão monocrática ou decisões da mesma turma como paradigma; por isso, indefere-se liminarmente os embargos, com aplicação, acaso exista prévia fixação, da majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Embargante: SÃO MIGUEL MODAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Uniformização Da Jurisprudência, Paradigma Monocrático, Honorários Advocatícios
Processual Civil Regimento Interno Do STJ Jurisprudência Embargos De Divergência Admissibilidade Uniformização Da Jurisprudência Paradigma Monocrático Honorários Advocatícios

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Parties

SÃO MIGUEL MODAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência
  2. 2 Possibilidade de utilização de decisão monocrática como paradigma
  3. 3 Necessidade de uniformização interna da jurisprudência

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados por ausência de paradigma idôneo e por não se prestarem à uniformização interna da jurisprudência quando se tenta utilizar decisão monocrática ou decisões da mesma turma como paradigma; por isso, indefere-se liminarmente os embargos, com aplicação, acaso exista prévia fixação, da majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça