EAREsp 2545958 - DECISAO

EAREsp 2545958 - DECISAO

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, configurando preclusão e, por conseguinte, estando vedada a oposição de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; ademais, o paradigma indicado (REsp n. 1.608.512/ES) trata de matéria e circunstâncias fático-processuais distintas (art. 1.022 do CPC), inviabilizando a demonstração de similitude entre julgados; por essas razões, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários caso existentes, nos termos do art. 85, §11,...

Parties
Embargante: EMBRACE EMPRESA BRASIL CENTRAL DE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMBRACE EMPRESA BRASIL CENTRAL DE ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão paradigma que analisou art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegação de divergência com REsp n. 1.608.512/ES e AgRg no REsp n. 1.460.962/PR

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, configurando preclusão e, por conseguinte, estando vedada a oposição de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; ademais, o paradigma indicado (REsp n. 1.608.512/ES) trata de matéria e circunstâncias fático-processuais distintas (art. 1.022 do CPC), inviabilizando a demonstração de similitude entre julgados; por essas razões, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários caso existentes, nos termos do art. 85, §11,...

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo; publique-se; intimem-se.