EAREsp 2758620 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ
2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso foi liminarmente indeferido porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), tornando inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, trata-se de vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...