EAREsp 2010468 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 07/STJ e 211/STJ, circunstância que, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, impede a oposição e o conhecimento dos embargos de divergência; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LGK-7 - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LGK-7 - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 07/STJ e 211/STJ como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 07/STJ e 211/STJ, circunstância que, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, impede a oposição e o conhecimento dos embargos de divergência; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C do RISTJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...