EAREsp 2433356 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial (incidência das Súmulas 07/STJ e 284/STF), tornando inadequada a via recursal nos termos da Súmula 315/STJ, e porque a embargante não comprovou a divergência juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: ADRIANA CONCEICAO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmulas 07/stj, 284/stf E 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Divergência Recurso Especial Súmulas 07/stj, 284/stf E 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

ADRIANA CONCEICAO DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Vício substancial por ausência de certidão de julgamento e impossibilidade de saneamento por prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC quando se tratar de vício substancial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial (incidência das Súmulas 07/STJ e 284/STF), tornando inadequada a via recursal nos termos da Súmula 315/STJ, e porque a embargante não comprovou a divergência juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...