EAREsp 1800085 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ
3. 3 Impossibilidade de harmonização entre acórdãos quando há peculiaridades fático-processuais e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a alegada divergência versa sobre interpretação/aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matérias que dependem de análise das peculiaridades do caso concreto e, portanto, não são passíveis de uniformização por meio de embargos de divergência; além disso, a parte não comprovou o dissídio na forma técnica exigida, deixando de apresentar o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, o que constitui vício de admissibilidade insuperável, razão pela qual o recurso não reúne condições de ser processado.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.