EAREsp 2025837 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefere Liminarmente

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ que impede a análise do mérito do Recurso Especial
2. 2 Impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)
3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, situação que torna inadmissível o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, descumprindo o disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável, o que impede a aplicação do prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; por tais fundamentos e com base no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ, negou-se provimento liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.