Pet 17564 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial (conforme art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC), não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em originários do STJ, razão pela qual os embargos, opostos em sede de Recurso em Mandado de Segurança autuado como petição, não reúnem condições de processamento.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO CORCINO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição; Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento Processual, Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Mandado De Segurança Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Cabimento Processual Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO CORCINO DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição; Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos de órgãos fracionários em sede de Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência em face de julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC em relação a processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial (conforme art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC), não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em originários do STJ, razão pela qual os embargos, opostos em sede de Recurso em Mandado de Segurança autuado como petição, não reúnem condições de processamento.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...