EAREsp 2568691 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus, e a jurisprudência do STJ e dispositivos (art. 1.043, §1º do CPC e normas do Regimento Interno) vedam o uso de julgados de ações constitucionais como paradigma em embargos de divergência, devendo assim ser rejeitado o confronto pretendido; aplicou-se ainda o art. 21-E, inciso V e art. 266-C do Regimento Interno para indeferimento liminar, determinando-se, se for o caso, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: ANCORA PARTICIPAÇÕES ADMINISTRAÇÃO E COMERCIO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Paradigma, Habeas Corpus, Precedentes, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade De Paradigma Habeas Corpus Precedentes Honorários Advocatícios

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Parties

ANCORA PARTICIPAÇÕES ADMINISTRAÇÃO E COMERCIO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas em embargos de divergência
  2. 2 Interpretação do art. 1.043, § 1º do CPC e regras do Regimento Interno do STJ sobre paradigma
  3. 3 Consequência processual da apresentação de paradigma inadequado

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus, e a jurisprudência do STJ e dispositivos (art. 1.043, §1º do CPC e normas do Regimento Interno) vedam o uso de julgados de ações constitucionais como paradigma em embargos de divergência, devendo assim ser rejeitado o confronto pretendido; aplicou-se ainda o art. 21-E, inciso V e art. 266-C do Regimento Interno para indeferimento liminar, determinando-se, se for o caso, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça