EREsp 2129369 - DECISAO

EREsp 2129369 - DECISAO

Por não ter a embargante juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigma, inclusive a certidão de julgamento, houve descumprimento das exigências do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável; assim, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 à hipótese.

Parties
Embargante: S.A. VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento

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Parties

S.A. VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE - FALIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 no caso concreto

Ratio Decidendi

Por não ter a embargante juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigma, inclusive a certidão de julgamento, houve descumprimento das exigências do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável; assim, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 à hipótese.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.