EAREsp 2645737 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar tal vício; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Embargante: SEBASTIAO PIRES CAMPOS; Embargante: CARMEM LÚCIA PIRES MORALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais, Acórdão Paradigma Inteiro Teor, Indeferimento Liminar, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Acórdão Paradigma Inteiro Teor Indeferimento Liminar Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO PIRES CAMPOS

Embargante

CARMEM LÚCIA PIRES MORALES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência sem juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vício de ausência do inteiro teor

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar tal vício; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.