EREsp 2166050 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em desrespeito ao art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso; aplicou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Recurso, Jurisprudência Como Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Recurso Jurisprudência Como Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos Embargos de Divergência
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em desrespeito ao art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso; aplicou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...