EAREsp 2761568 - DECISAO

EAREsp 2761568 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ), o que afasta a possibilidade de embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ, e porque o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, sendo tal vício substancial e insanável.

Parties
Embargante: CARLOS GARCIA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especial E Recursos Internos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais Do Recurso Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Súmulas/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS GARCIA ANTUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Inadequação da mera indicação do Diário da Justiça como meio de demonstração do inteiro teor

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ), o que afasta a possibilidade de embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ, e porque o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, sendo tal vício substancial e insanável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.