EAREsp 2737831 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 182/STJ, e o embargante não demonstrou a divergência nos termos formais exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, não tendo juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), vício considerado substancial e insanável, de modo que não é cabível o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LUCAS DE BARCELOS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 266 Do RISTJ Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas +1 more

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Parties

LUCAS DE BARCELOS COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em face de vício de juntada de documentos

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 182/STJ, e o embargante não demonstrou a divergência nos termos formais exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, não tendo juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), vício considerado substancial e insanável, de modo que não é cabível o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil