EAREsp 2727228 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e o embargante deixou de demonstrar a divergência jurisprudencial mediante indicação de acórdãos paradigma, nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, tornando o recurso inadmissível conforme Súmula 315/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO DA SILVA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Demonstração De Divergência Jurisprudencial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO DA SILVA GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de acórdãos paradigmas para demonstrar divergência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 315/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e o embargante deixou de demonstrar a divergência jurisprudencial mediante indicação de acórdãos paradigma, nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, tornando o recurso inadmissível conforme Súmula 315/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.