EREsp 1995877 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, o que torna inadmissível a oposição de Embargos de Divergência nesta hipótese; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ, os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Custas Processuais +2 more

Case Brief

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Parties

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo ao exame do mérito

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, o que torna inadmissível a oposição de Embargos de Divergência nesta hipótese; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ, os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...