EREsp 2171327 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), requisito previsto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ; a mera indicação de publicação no Diário da Justiça não supre a exigência, o que constitui vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: RESIDENCIAL FLOR DE LIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos Formais De Admissibilidade, Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos Formais De Admissibilidade Jurisprudência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL FLOR DE LIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 à hipótese
  3. 3 Exigência da certidão de julgamento como componente do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), requisito previsto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ; a mera indicação de publicação no Diário da Justiça não supre a exigência, o que constitui vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...