EAREsp 2235050 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência mediante a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive as certidões de julgamento, requisito previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; tal ausência configura vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: CHANLLEY FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Juntada De Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CHANLLEY FERREIRA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando não há inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência mediante a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive as certidões de julgamento, requisito previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; tal ausência configura vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.