EAREsp 2474236 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 Possibilidade de utilização de acórdãos proferidos em mandado de segurança como paradigma em embargos de divergência
3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e da ausência de prequestionamento, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o disposto no art. 1.043 do CPC; além disso, os julgados indicados como paradigmas são proferidos em mandado de segurança e, portanto, não são aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual se indefere liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.