EAREsp 2473839 - DECISAO

EAREsp 2473839 - DECISAO

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; a indicação apenas do Diário da Justiça é insuficiente; por ausência de requisito formal substancial, inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC, e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: VALDOMIRO SANTOS DOS SANTOS; Embargante: LUCILENE DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Certidão De Julgamento, Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios (majoração)
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Certidão De Julgamento Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios (majoração)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDOMIRO SANTOS DOS SANTOS

Embargante

LUCILENE DA SILVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovação do dissídio (art. 1.043, § 4º, CPC/2015; art. 266, § 4º, RISTJ)
  2. 2 Se a mera indicação do Diário da Justiça supre a exigência da juntada dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício na documentação apresentada

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; a indicação apenas do Diário da Justiça é insuficiente; por ausência de requisito formal substancial, inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC, e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.