Pet 17616 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque tal instrumento é cabível apenas contra acórdãos de órgão fracionário proferidos em recurso especial que divergirem de julgamentos de outros órgãos do mesmo tribunal, não sendo admissível sua oposição contra acórdãos prolatados em embargos de divergência anteriores, razão pela qual a petição não preenche condições de processamento.

Parties
Embargante: VINICIUS RODRIGUES CONSTANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VINICIUS RODRIGUES CONSTANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos proferidos em embargos de divergência anteriores
  2. 2 Interpretação do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC quanto ao âmbito de aplicação dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque tal instrumento é cabível apenas contra acórdãos de órgão fracionário proferidos em recurso especial que divergirem de julgamentos de outros órgãos do mesmo tribunal, não sendo admissível sua oposição contra acórdãos prolatados em embargos de divergência anteriores, razão pela qual a petição não preenche condições de processamento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.