EAREsp 2454471 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, vício considerado substancial que impede o conhecimento do recurso; a mera referência ao Diário da Justiça não supre a exigência; não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar tal vício; e determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: BRASKEM S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Inadmissibilidade Por Vício Substancial, Divergência Jurisprudencial, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Inadmissibilidade Por Vício Substancial Divergência Jurisprudencial Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

BRASKEM S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando ausente a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios após indeferimento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, vício considerado substancial que impede o conhecimento do recurso; a mera referência ao Diário da Justiça não supre a exigência; não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar tal vício; e determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento
  • Determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º deste dispositivo