EAREsp 2603446 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial insanável e impede o conhecimento do recurso, não se aplicando o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar o defeito.

Parties
Embargante: ALTAIR MARCIO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por não atendimento à exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial

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Parties

ALTAIR MARCIO OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência sem demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando há vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial insanável e impede o conhecimento do recurso, não se aplicando o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar o defeito.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por não atendimento à exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.