EREsp 2106074 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, motivo pelo qual o recurso não reúne condições de ser processado.

Parties
Embargante: FLAVIA HOMSY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do RISTJ, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Art. 1.043 Do CPC Art. 266 Do RISTJ +1 more

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Parties

FLAVIA HOMSY DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ
  2. 2 Possibilidade de aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento de vício
  3. 3 Caracterização de vício substancial que impede o conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, motivo pelo qual o recurso não reúne condições de ser processado.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.