Pet 16853 - DECISAO

Os embargos de divergência opostos contra acórdãos prolatados em outros embargos de divergência são manifestamente incabíveis, e a repetida interposição de petições recursais manifestamente improcedentes evidencia abuso do direito de recorrer, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento.

Parties: Embargante: Vinicius Pereira Faustino
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Abuso Do Direito De Recorrer, Indeferimento Liminar

Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Abuso Do Direito De Recorrer Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

Vinicius Pereira Faustino

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão prolatado em outros embargos de divergência
2 Aplicação da Súmula 315/STJ para indeferimento liminar por ausência de indicação de julgado paradigma
3 Caracterização de abuso do direito de recorrer por apresentação reiterada de petições recursais manifestamente improcedentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso.
Certifique-se o trânsito do acórdão de fls., com baixa imediata dos autos, independentemente de publicação e/ou trânsito dessa decisão.