EAREsp 2418814 - DECISAO

EAREsp 2418814 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois não demonstraram dissídio jurisprudencial apto, sendo inadmissível a colação de decisões monocráticas como paradigmas e não havendo similitude fática suficiente, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: COMERCIAL NORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Uniformização De Jurisprudência, Custas Processuais, Efeito Suspensivo
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Uniformização De Jurisprudência Custas Processuais Efeito Suspensivo

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Parties

COMERCIAL NORTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de utilização de decisões monocráticas como paradigmas
  3. 3 Regularização de custas processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois não demonstraram dissídio jurisprudencial apto, sendo inadmissível a colação de decisões monocráticas como paradigmas e não havendo similitude fática suficiente, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Julgo prejudicada a admissibilidade da concessão do efeito suspensivo aos embargos de divergência.