EAREsp 2677907 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável; além disso, um dos acórdãos invocados não poderia ser utilizado como paradigma porque não houve alteração da composição da turma em mais da metade, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALMIR DA SILVA PEREIRA; Embargante: AUREO VIEIRA FRANCO; Embargante: DARIO DOS SANTOS IBRAIM; Embargante: JORDELEY DIAS VIEIRA; Embargante: LUIZ CARLOS SOARES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada De Acórdãos Paradigma, Composição Da Turma Julgadora, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada De Acórdãos Paradigma Composição Da Turma Julgadora Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALMIR DA SILVA PEREIRA

Embargante

AUREO VIEIRA FRANCO

Embargante

DARIO DOS SANTOS IBRAIM

Embargante

JORDELEY DIAS VIEIRA

Embargante

LUIZ CARLOS SOARES ROSA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Impossibilidade de aproveitamento de acórdão paradigma da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade (art. 1.043, § 3º, CPC)
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando o vício é substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável; além disso, um dos acórdãos invocados não poderia ser utilizado como paradigma porque não houve alteração da composição da turma em mais da metade, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...