EREsp 1878833 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ; conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não cabe embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: BW OFFSHORE DO BRASIL LTDA; Embargante: BW OFFSHORE DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 284/stf, 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 284/stf, 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BW OFFSHORE DO BRASIL LTDA

Embargante

BW OFFSHORE DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ; conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não cabe embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da...