EAREsp 2511536 - DECISAO

EAREsp 2511536 - DECISAO

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma EDcl no AREsp n. 405.570/RJ e deixou de apresentar a certidão de julgamento do AgInt nos EREsp n. 1.424.404/SP, afrontando o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e o art. 266, § 4º do RISTJ, vício substancial que impõe o indeferimento liminar do recurso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: ELIENDER SABINO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Certidão De Julgamento, Art. 1.043, § 4º Cpc/2015, Art. 266, § 4º RISTJ
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Juntada De Acórdãos Paradigmas Certidão De Julgamento Art. 1.043, § 4º Cpc/2015 Art. 266, § 4º RISTJ

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Parties

ELIENDER SABINO LIMA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma EDcl no AREsp n. 405.570/RJ
  2. 2 ausência da certidão de julgamento do AgInt nos EREsp n. 1.424.404/SP
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos por vício substancial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma EDcl no AREsp n. 405.570/RJ e deixou de apresentar a certidão de julgamento do AgInt nos EREsp n. 1.424.404/SP, afrontando o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e o art. 266, § 4º do RISTJ, vício substancial que impõe o indeferimento liminar do recurso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.