EAREsp 2512284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do pleito absolutório por incidência da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento da divergência jurisprudencial, e porque o agravante não comprovou, de forma analítica, a identidade fático-processual necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Roberto Anunciação Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Dosimetria, Nulidade Processual, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Cotejo Analítico
Processo Penal Direito Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 7/stj Dosimetria Nulidade Processual Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

Roberto Anunciação Serra

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de apreciação da divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade da discussão sobre dosimetria ante a ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-processual
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico e indicação de repositório oficial ou reprodução do julgado, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do pleito absolutório por incidência da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento da divergência jurisprudencial, e porque o agravante não comprovou, de forma analítica, a identidade fático-processual necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Decisão agravada mantida.