EAREsp 2450060 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os dois fundamentos autônomos da decisão agravada — a ausência de indicação de acórdãos paradigmáticos e a incidência da Súmula 182/STJ que impediu a análise do mérito do Recurso Especial — em afronta ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), e por força das Súmulas 315/STJ e 182/STJ.

Parties
Agravante: Clebson Moreira de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Indicação De Acórdãos Paradigmáticos
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Indicação De Acórdãos Paradigmáticos

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Parties

Clebson Moreira de Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de acórdãos paradigmáticos para embargos de divergência
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ impedindo conhecimento de recurso
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando não há análise do mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os dois fundamentos autônomos da decisão agravada — a ausência de indicação de acórdãos paradigmáticos e a incidência da Súmula 182/STJ que impediu a análise do mérito do Recurso Especial — em afronta ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), e por força das Súmulas 315/STJ e 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.