Pet 17465 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação à Súmula 182/STJ/art. 1.021, §1º do CPC) e porque os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis quando opostos contra acórdãos proferidos em habeas corpus, diante do disposto no art. 1.043 do CPC e no art. 266 do RISTJ.

Parties
Agravante: Isabelly Goncalves Alves; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Habeas Corpus
Processual Penal Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Súmula 182/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Isabelly Goncalves Alves

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos proferidos em habeas corpus
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Interpretação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ quanto ao alcance dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação à Súmula 182/STJ/art. 1.021, §1º do CPC) e porque os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis quando opostos contra acórdãos proferidos em habeas corpus, diante do disposto no art. 1.043 do CPC e no art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.