EAREsp 2376168 - DECISAO

EAREsp 2376168 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, implicando a inaplicabilidade dos embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ; além disso, a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, de modo que os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: JOSE JOAQUIM DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE JOAQUIM DA SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, implicando a inaplicabilidade dos embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ; além disso, a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, de modo que os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.