EAREsp 2629398 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência; a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque os embargos foram liminarmente indeferidos em razão da incidência da Súmula 315/STJ quando não houve análise de mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ SIMÕES CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Assistência Judiciária Gratuita Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ SIMÕES CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cassação da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência; a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque os embargos foram liminarmente indeferidos em razão da incidência da Súmula 315/STJ quando não houve análise de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fica prejudicada a petição de fls. 658/660.