EAREsp 2661544 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ e vedação contida na Súmula 315/STJ) e a embargante deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: LEIDIJANE REIS TOURINHO TOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Processamento E Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

LEIDIJANE REIS TOURINHO TOSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Processamento E Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo para saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando o vício é substancial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ e vedação contida na Súmula 315/STJ) e a embargante deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.