EAREsp 2517353 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente porque (i) o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, hipótese em que, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não cabem embargos de divergência; e (ii) o embargante não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, o que configura vício substancial insanável.

Parties
Embargante: FABIO JUNIOR GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Ausência De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Condições De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Condições De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

FABIO JUNIOR GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em face de vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente porque (i) o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, hipótese em que, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não cabem embargos de divergência; e (ii) o embargante não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, o que configura vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.