EAREsp 2517353 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ (o que impede a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ) e porque o embargante não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial, razão pela qual se aplicou o art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C para indeferir liminarmente.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO NAZARIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais Dos Recursos, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais Dos Recursos Súmula 315/stj Súmula 182/stj Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ROBERTO NAZARIO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em casos de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ (o que impede a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ) e porque o embargante não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial, razão pela qual se aplicou o art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C para indeferir liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.