EAREsp 2702811 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), tornando inadmissível a via recursal dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, a parte não comprovou a divergência nos exatos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial que afasta o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: DERIK ORTIZ DUDGEON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Art. 266, RISTJ, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Art. 266, § 4º, RISTJ Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

DERIK ORTIZ DUDGEON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de embargos de divergência quando não há julgamento de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 mero cotejo de ementa ou indicação do Diário da Justiça não supre a exigência de juntada do inteiro teor

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), tornando inadmissível a via recursal dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, a parte não comprovou a divergência nos exatos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial que afasta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.