EAREsp 2626987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, o que torna incabíveis os embargos de divergência (Súmula 315/STJ), e porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial.

Parties
Agravante: MARCELO D AVILA DELGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Similitude Fático Jurídica, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Recursal Similitude Fático Jurídica Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO D AVILA DELGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação
  2. 2 Ausência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas
  3. 3 Incabibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, o que torna incabíveis os embargos de divergência (Súmula 315/STJ), e porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.