EAREsp 2806012 - DECISAO
Os embargos não foram processados por falta de preparo (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento), incindindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção; além disso, os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos de órgão fracionário, não sendo admissíveis contra decisão monocrática, razão pela qual não se conhece do recurso.
- Parties
- Embargante: CLOVIS APARECIDO VIEIRA; Embargante: ANTONIO CARLOS MENOSSI; Embargante: AGEMIRO PEREIRA DE SOUZA; Embargante: CLAUDIO BEZERRA; Embargante: ELIX MERLINO; Embargante: FABIANA CASTILHO CAROLINO; Embargante: FERNANDO APARECIDO BEZERRA; Embargante: JOSE PEREIRA DE ARAUJO; Embargante: MARIA DA GLORIA BATISTA BISSOLI; Embargante: JOSE RODRIGO BISSOLI; Embargante: LAURINDO SIQUINELLI; Embargante: MAURO PEREIRA FERREIRA; Embargante: PEDRO PRIETO TEJO NETO; Embargante: REINALDO ROQUE CORTARELLI; Embargante: SIDINEI DONIZETE CONTE; Embargante: TEOTONIO FIGUEIRA DA SILVA; Embargante: VENERANDA DE CASTRO VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Deserção, Preparo, Admissibilidade, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLOVIS APARECIDO VIEIRA
Embargante
ANTONIO CARLOS MENOSSI
Embargante
AGEMIRO PEREIRA DE SOUZA
Embargante
CLAUDIO BEZERRA
Embargante
ELIX MERLINO
Embargante
FABIANA CASTILHO CAROLINO
Embargante
FERNANDO APARECIDO BEZERRA
Embargante
JOSE PEREIRA DE ARAUJO
Embargante
MARIA DA GLORIA BATISTA BISSOLI
Embargante
JOSE RODRIGO BISSOLI
Embargante
LAURINDO SIQUINELLI
Embargante
MAURO PEREIRA FERREIRA
Embargante
PEDRO PRIETO TEJO NETO
Embargante
REINALDO ROQUE CORTARELLI
Embargante
SIDINEI DONIZETE CONTE
Embargante
TEOTONIO FIGUEIRA DA SILVA
Embargante
VENERANDA DE CASTRO VIEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra decisão monocrática
- 2 Exigência de preparo (guia de custas) e deserção por falta de pagamento
- 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ
Ratio Decidendi
Os embargos não foram processados por falta de preparo (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento), incindindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção; além disso, os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos de órgão fracionário, não sendo admissíveis contra decisão monocrática, razão pela qual não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Declaro a deserção dos Embargos de Divergência por falta de preparo (Súmula n. 187/STJ)
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
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