EAREsp 2675692 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 07/STJ e 279/STF, situação que, nos termos da Súmula 315/STJ e da exigência dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, torna incabível a oposição de embargos de divergência quando não houve análise de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: PAULO CESAR BUENO RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos Por Ausência De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj, Súmulas 07/stj E 279/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Súmula 315/stj Súmulas 07/stj E 279/stf

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR BUENO RIBAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 07/STJ e 279/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ quanto à demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 07/STJ e 279/STF, situação que, nos termos da Súmula 315/STJ e da exigência dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, torna incabível a oposição de embargos de divergência quando não houve análise de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.