EAREsp 2477374 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e arts. aplicáveis, não cabe embargos de divergência nessa hipótese; portanto, os embargos são indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados.

Parties
Embargante: SAO JOAQUIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmulas STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Embargos De Divergência Súmulas STJ Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

SAO JOAQUIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede a análise do mérito do recurso especial por exigir reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência nessa hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e arts. aplicáveis, não cabe embargos de divergência nessa hipótese; portanto, os embargos são indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.