EAREsp 2663767 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, sendo, portanto, incabível oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ROQUE LUIZ MENEGHINI; Embargante: VANDECIR DORIGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indefirimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROQUE LUIZ MENEGHINI

Embargante

VANDECIR DORIGON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, sendo, portanto, incabível oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.