Pet 17618 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos por incompatibilidade de cabimento: tal instrumento é admissível apenas contra acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial, não se aplicando ao acórdão proferido em Agravo Regimental no Habeas Corpus, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC reforça a vedação de embargos em processos originários do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Embargante: ALECSANDRO DE OLIVEIRA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Recurso Especial, Regimento Interno, Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Habeas Corpus Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Cabimento Recurso Especial Regimento Interno Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

ALECSANDRO DE OLIVEIRA BENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos proferidos em classes processuais diversas do recurso especial
  2. 2 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do Código de Processo Civil pela Lei n. 13.256/2016 quanto ao cabimento dos embargos em processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos por incompatibilidade de cabimento: tal instrumento é admissível apenas contra acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial, não se aplicando ao acórdão proferido em Agravo Regimental no Habeas Corpus, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC reforça a vedação de embargos em processos originários do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...